Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma VOTVS, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.
Ao cadastrar uma instituição e aceitar estes termos, você também declara ter autorização legal para fazê-lo em nome dessa instituição.
O VOTVS é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de votação eletrônica que permite às instituições realizar eleições e votações com:
O serviço é prestado via navegador web, sem necessidade de instalação de aplicativo, e é compatível com dispositivos móveis e desktops.
3.1 Para utilizar o VOTVS como administrador, é necessário criar uma conta com nome, e-mail válido e senha. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
3.2 Cada conta de administrador é pessoal e intransferível. Você pode convidar múltiplos administradores para sua instituição; cada um terá acesso ao mesmo ambiente institucional.
3.3 Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@dzign-e.com.br.
3.4 Não é permitido criar contas com identidades falsas, dados de terceiros sem autorização ou para fins fraudulentos.
4.1 Plano Gratuito: inclui até 30 participantes por eleição e até 5 eleições/votações, sem custo. Sujeito a alteração mediante comunicação prévia.
4.2 Plano Por Eleição (créditos): cada crédito habilita a realização de 1 votação/eleição com participantes ilimitados. Os créditos não expiram e podem ser utilizados a qualquer momento.
4.3 Plano Anual Ilimitado: permite eleições e participantes ilimitados pelo período de 12 meses a partir da ativação. A assinatura é renovada automaticamente, salvo cancelamento prévio.
4.4 Os pagamentos são processados pela Stripe. Ao fornecer dados de pagamento, você concorda também com os Termos de Serviço da Stripe.
4.5 Os preços podem ser alterados a qualquer momento. Assinantes ativos serão informados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre reajustes.
4.6 Cancelamento e reembolso: o cancelamento do plano anual pode ser feito a qualquer momento pelo painel; o acesso permanece até o fim do período pago. Créditos avulsos não são reembolsáveis após utilização. Não realizamos reembolso parcial de planos anuais, exceto em casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O administrador — pessoa ou entidade que cria a conta institucional — assume as seguintes responsabilidades:
O eleitor (participante) que acessa a plataforma para votar compromete-se a:
Ao utilizar a plataforma, o administrador e os eleitores reconhecem que:
É expressamente proibido:
Todo o código-fonte, design, marca, logotipo, textos e demais elementos da plataforma VOTVS são de propriedade exclusiva da Dzign-e Sistemas e Tecnologia LTDA, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito.
Os dados inseridos pelo administrador (listas de participantes, candidatos, logotipos institucionais) permanecem de propriedade da respectiva instituição. Ao inserir tais dados, o administrador concede ao VOTVS licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
O VOTVS empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Porém, não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos realizar manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível.
Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de:
Recomendamos que instituições realizem testes da plataforma com antecedência à data da eleição.
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o VOTVS e a Dzign-e Sistemas e Tecnologia LTDA não se responsabilizam por:
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses pelo serviço.
12.1 Pelo usuário: você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel administrativo ou entrando em contato conosco. O cancelamento não gera direito a reembolso de períodos não utilizados do plano anual.
12.2 Pelo VOTVS: reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:
Em caso de encerramento por violação, não há direito a reembolso.
12.3 Encerramento da plataforma: caso decidamos encerrar o serviço, notificaremos todos os usuários ativos com pelo menos 60 dias de antecedência, permitindo a exportação de dados.
O tratamento de dados pessoais no âmbito do VOTVS é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes termos, você também aceita as disposições da Política de Privacidade.
Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos administradores com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso contínuo da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
A versão vigente estará sempre disponível em votvs.com.br/termos.html com a data da última atualização.
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o serviço em geral: